Decreto nº 46/2023 | Regulamenta a taxa de licença do espaço comercial, na via pública para uso de ambulantes, regulamenta a venda de bebidas em eventos festivos 6 de outubro de 2023Última Atualização 6 de outubro de 2023 46 Menos de um minuto Doc-out.-06-2023-10.21Baixar 6 de outubro de 2023Última Atualização 6 de outubro de 2023 46 Menos de um minuto